STJ - REsp 399439 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0191076-3


10/fev/2003

BEM DE FAMÍLIA. Execução. Lei 8009/90. Alienação do outro bem imóvel
após vencida a dívida.
O fato de o devedor ter alienado o outro bem depois de vencida a
dívida de que era avalista, não torna penhorável o imóvel onde
reside.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399439 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0191076-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 216 REVJUR vol. 304 p. 85 RNDJ vol. 40 p. 111
Tópicos bem de família, execução.

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