STJ - REsp 431198 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0048733-9


10/fev/2003

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Antecipação de tutela. Venda
extrajudicial. Inscrição em banco de devedores. Ação ordinária.
O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve
menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em
antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em
procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de
dados de devedores. Precedentes.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431198 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0048733-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 220 RJADCOAS vol. 45 p. 103 RT vol. 814 p. 190 SJADCOAS vol. 122 p. 84
Tópicos financiamento imobiliário, antecipação de tutela.

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