STJ - REsp 447267 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0079727-1


10/fev/2003

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acordo. Percentual sobre o valor da dívida
mais encargos. Aplicação da Taxa Selic.
Se o acordo homologado em juízo atribuiu ao advogado do Banco
honorários de 10% sobre o valor da dívida, mais encargos
remuneratórios, esse valor deve ser calculado levando em
consideração a quantia pedida na inicial da execução promovida pelo
Banco, corrigida desde então pela Taxa Selic até a data do acordo.
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447267 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0079727-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 222
Tópicos honorários advocatícios, acordo.

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