TST - RR - 10670/2003-003-20-00


18/fev/2005

FGTS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, deve ser contado da vigência da norma, e não da extinção do contrato. FGTS DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ART. 18, § 1º, DA LEI nº 8.036/90. Ao empregador compete pagar as diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, inicialmente expurgados pelos diversos planos econômicos, e cujo direito aos trabalhadores veio a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela Lei Complementar nº 110/01. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, que expressamente atribuem ao empregador, na hipótese de despedida sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento diretamente ao trabalhador de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados em sua conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. A alegação de que as diferenças devidas resultam de má-gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é atribuída por lei (TST-E-RR-605/2002-105-03-00.4, SBDI-1, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 5/12/03). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10670/2003-003-20-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts prescrição, termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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