TST - AIRR - 186/2001-119-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar as peças necessárias à sua formação. Aplicação do artigo 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Cumpre asseverar que o carimbo CONFERE COM O ORIGINAL lançado nas referidas cópias não tem o condão de torná-las autênticas, uma vez que sem assinatura e que não informa o nome do responsável pela suposta autenticação. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2001-119-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, cópias inautênticas, não-conhecimento.

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