TST - AIRR - 2232/2003-906-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF. DESFUNDAMENTADO. Se a recorrente discorre, de forma doutrinária e genérica, sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem apontar em que aspecto a tutela prestada não foi completa, evidentemente desfundamentado o apelo. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2232/2003-906-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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