TST - RR - 848/2003-001-22-00


18/fev/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A jurisprudência desta Corte, sedimentada no Enunciado nº 219 do TST, é de que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional que condena ao pagamento de honorários de advogado, com base exclusivamente no princípio da sucumbência, contraria, portanto, o verbete em foco. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2003-001-22-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos honorários de advogado enunciado nº 219 do tst, a jurisprudência desta corte,.

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