STJ - REsp 467155 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106519-7


10/fev/2003

COISA JULGADA. Decisão interlocutória. Acórdão com trânsito em
julgado.
A matéria decidida pela Câmara em agravo de instrumento, com acórdão
transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da
apelação. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467155 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106519-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 222
Tópicos coisa julgada, decisão interlocutória.

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