TST - RR - 900/2003-001-22-00


18/fev/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST E LEI Nº 1.060/50. Segundo pacífica orientação da Corte (Enunciados nºs 219 e 329), a concessão de honorários de advogado está subordinada à prova de dois requisitos cumulativos: que o reclamante esteja assistido de seu sindicato e seja pobre na acepção jurídica do termo. Não atendidos, não é devida a parcela. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 900/2003-001-22-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos honorários de advogado, enunciados nºs 219 e 329 do tst e lei nº, segundo pacífica orientação da.

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