TST - RR - 1971/2003-014-08-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% PLANOS ECONÔMICOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos na conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1971/2003-014-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, diferenças da multa de 40% planos econômicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›