TST - RR - 390/2003-141-17-00


18/fev/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nº 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 329). O e. Regional, ao concluir que são devidos os honorários de advogado, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, sob o fundamento de que incide o art. 133 da Constituição Federal, contraria o disposto nos Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 390/2003-141-17-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos honorários de advogado contrariedade aos enunciados nº 219 e 329, configuração, esta corte, analisando o.

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