TST - AIRR - 2844/1999-058-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 137 DA CLT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA LITERAL DO ARTIGO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADOS 126 E 221 DO TST. Toda a questão será abordada pelo prisma da violação ao art. 137/CLT, posto que - como notado no despacho denegatório - o aresto trazido a confronto é oriundo do mesmo Regional prolator da decisão ora atacada. A alegação de pagamento das férias esbarra no E. 126 do TST, tanto que foi lançada no agravo sob a forma de que "(...) o pagamento das férias, bem como a quitação dada pelo agravado a tal título, restaram demonstrados por meio dos documentos acostados (...)" (fl. 07) em visível busca de reanálise da prova. E o fato de o Regional consignar que a condenação faz-se em dobro, sem qualquer compensação do que pago a tal título, face à falta do gozo das férias não macula o art. 137/CLT: tanto é o literal mandamento de tal norma e se vê, no acórdão, que eventual pagamento levado a efeito tornou-se sem valor de quitação, quer porque intempestivo, quer porque sem discriminação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2844/1999-058-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, alegação de pagamento de forma simples das férias não gozadas, violação do art.

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