STJ - REsp 397304 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0184544-3


10/fev/2003

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA.
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRÉVIA CIÊNCIA DO BANCO QUANTO À
POSSÍVEL FALTA DE HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. RESPONSABILIDADE PELA
ILICITUDE DO ATO. CC, ART. 159. DANOS MATERIAIS. DEBATE SOBRE O
VALOR NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA.
RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NO EXAME DA APELAÇÃO.
I. Correto o aresto a quo ao concluir pela responsabilidade do
banco, porquanto o risco da atividade de cobrança a ele pertence,
para o que é remunerado, competindo-lhe, uma vez previamente
advertido da possibilidade de estar promovendo protesto indevido,
certificar-se, o que é muito fácil, da veracidade ou não da
informação previamente passada por escrito pela sacada, quanto à
possível falta de higidez da cártula.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para
determinar que o Tribunal de Justiça prossiga no exame da apelação
do réu, no tocante à impugnação alusiva à ocorrência e montante dos
danos materiais.

Tribunal STJ
Processo REsp 397304 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0184544-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 216
Tópicos comercial, civil e processual, ação de indenização, duplicata.

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