TST - RR - 2039/2003-005-08-00


18/fev/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO Tem entendido esta Corte que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, quanto ao pleito de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal, é a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/01. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A determinação contida no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da multa do FGTS, alcança também as diferenças decorrentes das correções oriundas dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2039/2003-005-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários, prescrição tem entendido esta.

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