TST - AIRR - 655/2003-005-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Uma vez reconhecido pelas instância ordinárias que o acordo entabulado perante a Comissão de Conciliação Prévia foi fraudulento, não há que se cogitar de ofensa aos dispositivos do art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da CF e do art. 625-E da CLT, introduzido pela L. 9.958/00. 2. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. ÔNUS DA PROVA. O agravante não apontou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional e tampouco intentou demonstrar qualquer dissenso pretoriano. Logo, inviável a revista ante os pressupostos do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, se a decisão originária assentou a ocorrência de horas extras, horas noturnas e hora reduzida noturna sem o devido pagamento em razão da prova produzida, fica afastada a hipótese de violação da regra de ônus da prova, aplicável somente à guisa de elemento probatório. Aplicação do art. 131 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2003-005-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissão de conciliação prévia.

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