STJ - REsp 440394 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067683-0


10/fev/2003

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. União estável. Decadência.
Não se reconhece a decadência do art. 178, § 3º, do CCivil para o
companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido
durante a união estável. Precedentes.
Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos
laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440394 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067683-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 221 RNDJ vol. 40 p. 106 RT vol. 814 p. 193
Tópicos ação negatória de paternidade, união estável.

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