TST - RR - 673/2002-066-01-00


18/fev/2005

HORAS EXTRAS FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE TELEFONISTA JORNADA REDUZIDA IMPOSSIBILIDADE. O Regional consigna que o autor não era telefonista, o que impede a incidência do disposto no artigo 227 da CLT e no Enunciado nº 178 do TST. O fato de exercer função assemelhada, por si só, não autoriza a concessão da jornada reduzida de que tratam os referidos dispositivos. Nesse sentido a SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2002-066-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos horas extras função assemelhada à de telefonista jornada reduzida impossibilidade, o regional consigna que.

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