STJ - REsp 434759 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055091-8


10/fev/2003

REGISTRO CIVIL. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa.
Irmãos do falecido declarante da paternidade.
Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil,
atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação
de nulidade.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434759 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055091-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 221
Tópicos registro civil, falsidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›