STJ - REsp 437596 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0061097-6


10/fev/2003

CONCORDATA. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do
requerimento.
A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes
do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não
autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como
quirografário. Precedentes do STJ.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437596 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0061097-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 221 RJADCOAS vol. 45 p. 43 RT vol. 814 p. 192
Tópicos concordata, coisa vendida a crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›