TST - AIRR - 638/2003-661-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 de nº 341), o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. Por outro lado, O fato de o empregador ter adimplido uma obrigação segundo os termos da lei vigente à época, não o exime de responder por alterações legais futuras; é o risco que corre diante da posição que ocupa frente a sociedade (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2003-661-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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