TST - AIRR - 173/2003-111-14-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2003-111-14-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, olvidando o agravante de.

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