TST - RR - 109/2001-003-05-00


18/fev/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL - ARTS. 13 e 37 DO CPC INAPLICÁVEIS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 149 E 311 DA SDI DO TST. Em sede de recurso de natureza extraordinária, é juridicamente inviável que se regularize a representação técnica do subscritor do recurso, que teve negado seu processamento pelo Juízo a quo, por não possuir procuração, conforme as Orientações Jurisprudenciais nºs 145 e 311 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2001-003-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos representação processual, regularização em fase recursal, arts.

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