STJ - REsp 453866 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076778-6


10/fev/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Apelação. Preparo. Oportunidade para
recolhimento.
- A parte que acredita estar no gozo do benefício da gratuidade -
uma vez que a sentença aplicou a Lei 1060/50, suspendendo a
exigibilidade de custas e honorários, embora anterior acórdão em
agravo de instrumento tenha cassado o benefício da gratuidade, ainda
sem trânsito em julgado - deve ter oportunidade para efetuar o
preparo, se este for considerado indispensável pelo tribunal que
julgou deserta a apelação.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453866 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076778-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 222
Tópicos assistência judiciária, apelação.

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