TST - RR - 1702/1999-093-15-00


18/fev/2005

CUSTAS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO - Havendo o atendimento da finalidade alusiva ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos do Recurso, tais como o valor correto das custas, o nº do processo, ou mesmo o nome das partes, além de qualquer outro dado que as identifiquem como sendo relativas àquele processo, não há como considerar deserto o Recurso, pois a lei apenas exige que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na Sentença, requisitos preenchidos nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1702/1999-093-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos custas, irregularidade no preenchimento, deserção.

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