TST - AIRR - 899/2002-013-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. CONTRARIEDADE AO INSTRUMENTO NORMATIVO. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA LITERAL AO ART. 201, § 7º, I E II, DA CRFB NÃO CARACTERIZADA. Prejudicada a análise de contrariedade à convenção coletiva, por não atender os requisitos da alínea b, do artigo 896, da CLT. Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 201, § 7º, I e II, da CRFB, que versa sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria, uma vez que a Reclamante já teria preenchido o requisitos necessários para a obtenção do benefício, esta não procede. A decisão regional encontra-se em prefeita consonância com o artigo em questão, pois, como destacou o Regional, a Reclamante possuía tempo de contribuição para obter a aposentadoria proporcional, mas não possuía a idade mínima imposta pelo texto constitucional, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor no momento da rescisão. Incólume, portanto, o art. 201, § 7º, I e II, da CRFB. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2002-013-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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