TST - AIRR - 881/2003-007-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo TST nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SDI-1, sendo óbice ao recurso de revista o disposto no Enunciado nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2003-007-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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