TST - RR - 1012/2003-067-15-00


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO - Segundo entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI1 nº 344, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 29/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2003-067-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição, diferença da indenização de 40% do fgts, expurgo inflacionário.

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