STJ - REsp 316356 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0039377-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA DOIS RÉUS.
IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR.
PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. CPC, ART.
20, PARÁGRAFO 4º. INCIDÊNCIA.
I. Inobstante atendido o princípio do rateio proporcional na fixação
do percentual de honorários, contraria o art. 20, parágrafo 4º, da
lei adjetiva civil, a eleição do montante da condenação como base de
cálculo, eis que julgado improcedente o pedido indenizatório no
tocante à 2ª ré, condenação não há a seu favor, pelo que a verba
sucumbencial deve ser estabelecida em consonância com a referenciada
norma legal.
II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316356 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0039377-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 213
Tópicos processual civil, ação de indenização movida contra dois réus, improcedência quanto ao segundo.

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