TST - AIRR - 1527/2000-026-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem, não se prestando a tanto mera declaração de tempestividade, com remissão a folha não trasladada dos autos principais, no despacho de admissibilidade a quo - consabido seu caráter não vinculativo-, nem etiqueta adesiva de controle interno do Regional. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 18 Transitória e 284 da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2000-026-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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