TST - AG-AIRR - 888/2001-281-04-40


18/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO - INADMISSIBILIDADE. O agravo regimental é cabível na estrita hipótese do artigo 243 do RITST, tendo por finalidade atacar as decisões monocráticas elencadas no referido dispositivo, não sendo o meio hábil de insurgência contra decisão colegiada que nega provimento a agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 888/2001-281-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo regimental contra acórdão turmário, inadmissibilidade, o agravo regimental é.

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