STJ - HC 22392 / MG HABEAS CORPUS 2002/0058201-8


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. Prisão civil. Alienação fiduciária. Dúvida sobre a
regularidade do negócio. Inadmissibilidade da prisão civil.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22392 / MG HABEAS CORPUS 2002/0058201-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 210
Tópicos habeas corpus, prisão civil.

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