STJ - HC 23329 / MG HABEAS CORPUS 2002/0079449-2


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. Depósito judicial. Prisão civil.
Não cabe decretar a prisão civil, como depositário infiel, de quem
não assinou o auto de depósito. Precedente.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23329 / MG HABEAS CORPUS 2002/0079449-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 211
Tópicos habeas corpus, depósito judicial.

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