STJ - RMS 15085 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0083918-1


10/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. Ato judicial. Decisão que permite a quebra de
sigilo bancário e fiscal. Circunstâncias de fato que justificavam a
medida.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15085 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0083918-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 210
Tópicos mandado de segurança, ato judicial.

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