TST - RR - 1470/2003-107-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. É entendimento desta Corte que o termo inicial do prazo prescricional encontra-se vinculado à Lei Complementar nº 110 de 29 junho de 2001. Nesse passo, vislumbra-se possível violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a inicial foi interposta em 02.10.2003, portanto, resta prescrito o direito de ação do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Embora a decisão que proveu o Agravo de Instrumento patronal e deu passagem ao Recurso de Revista tenha vislumbrado possível violação ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal ante a interposição da inicial em data posterior aos dois anos contados da publicação da Lei Complementar 110 de 30 de junho de 2001, o certo é que, houve interposição de ação que interrompeu a contagem do prazo prescricional em 16.06.03 (fls. 124/126). Nesse passo, não há que se falar em violação ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal ou Enunciado 362 desta Corte. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE CONHECE. MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No tema em epígrafe o recorrente alega que o Reclamante confessou em depoimento pessoal que se aposentara espontaneamente para se desligar da Reclamada, por conseguinte não faria jus aos 40% da multa do FGTS. O Regional decidiu a questão entendendo de que a causa da extinção do contrato de trabalho do Reclamante foi a dispensa sem justa causa, conforme consignado pela Reclamada no TRCT de fl. 17. Seguindo esta direção a revista não pode ser conhecida por denotar o revolvimento de fatos e provas, eis que é necessário o reexame do contexto fático probatório para se chegar a um resultado diverso daquele a que chegou o Regional. Óbice do enunciado 126/TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE CONHECE.

Tribunal TST
Processo RR - 1470/2003-107-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, da prescrição total, é entendimento desta corte.

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