STJ - REsp 337957 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0095806-6


10/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA.
INACUMULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE QUANTO A CRÉDITO RURAL. - JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA
APENAS QUANTO À SEGUNDA. LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. POSSIBILIDADE.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta fundamentadamente a
controvérsia fática, apenas com conclusão desfavorável à pretensão
da parte recorrente.
II. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de
permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula rural
pignoratícia tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67,
art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e
multa no caso de inadimplemento. Ademais, ainda que convencionada, a
incidência cumulada com a correção monetária, multa – esta última
estipulada in casu –, encontra óbice na própria norma instituidora
(Resolução n. 1.129/86 do BACEN).
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de mútuo bancário.
IV. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei
n. 167/67, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos
títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal
mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da Lei
de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao
dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n.
596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada,
no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de
1967. Precedentes do STJ.
V. Quando pactuadas, é possível a aplicação da TR e da TJLP como
fatores de atualização monetária, porque possuem características
semelhantes.
VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337957 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0095806-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 214 RSTJ vol. 177 p. 273
Tópicos comercial e processual, acórdão, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›