STJ - REsp 341490 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0105784-0


10/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
NOVAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ. INCIDÊNCIA. NOTA DE
CRÉDITO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
DIVERSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 121-STF.
I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela
existência de omissão, apontada por embargos declaratórios, quando,
na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com
propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie
recursal.
II. Inadmissível recurso especial em que são debatidas questões
federais não objetivamente enfrentadas no aresto a quo, nos termos
das Súmulas n. 282 e 356/STF.
III. A conclusão de que o título de crédito é inválido, por desvio
de finalidade, quando constatada renegociação de débitos anteriores
de natureza diversa, não tem como ser revista no STJ, segundo
preceitua a Súmula n. 7, e tem apoio na jurisprudência da Corte.
IV. Existindo previsão contratual, os juros remuneratórios são
devidos desde o vencimento da obrigação até a sua quitação pelo
devedor.
V. Nos contratos de mútuo comum firmados com instituições
financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a
capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos
em lei, hipótese descaracterizada nos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 341490 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0105784-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 214
Tópicos comercial e processual civil, ação de revisão de contrato bancário, acórdão.

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