STJ - REsp 264644 / MT RECURSO ESPECIAL 2000/0062938-3


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ATO JURÍDICO, VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E
HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. CONVALIDAÇÃO PELA JUNTADA EM 1ª INSTÂNCIA.
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, ARTS. 13 E 37. EMBARGOS DO
DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.
REAJUSTAMENTO SEGUNDO A CADERNETA DE POUPANÇA. TR. POSSIBILIDADE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N.
596-STF. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A CRÉDITO RURAL.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167/67, ART.
5º. SÚMULA N. 93-STJ.
I. A ausência de prequestionamento do tema relativo à validade do
ato jurídico impede o exame da matéria no âmbito do recurso
especial.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em
admitir a juntada do instrumento procuratório perante as instâncias
ordinárias, desde que observada a regra do art. 37 do CPC, após
intimação da parte para suprir a falta, restando, assim,
convalidados os atos até então por ela praticados. Incidência da
Súmula n. 7-STJ quanto ao lapso de tempo transcorrido desde a
provocação pelo Juízo.
III. Não há obrigatoriedade de comprovar-se antecipadamente a
intimação da penhora para ajuizarem-se os embargos à execução.
Precedente.
IV. Não há vedação legal para a utilização da caderneta de poupança,
que é remunerada pela TR, como indexador de cédula de crédito rural
livremente pactuada. Precedentes da Corte.
V. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, ao teor da Súmula n. 93 desta Corte.
VI. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264644 / MT RECURSO ESPECIAL 2000/0062938-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 213 RT vol. 814 p. 173
Tópicos civil e processual, ato jurídico, validade, prequestionamento.

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