TST - AIRR - 1430/2002-016-05-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. ENUNCIADO DE NO 8 DO TST. A colação aos autos de termo de conciliação, bem como dos comprovantes de pagamento confirmadores do cumprimento da avença, quando da interposição do recurso ordinário, porque referentes à transação já noticiada, não contraria a orientação do Enunciado de nº 8 do TST, máxime quando a necessidade de apresentação derivou de entendimento esposado na própria sentença. 2. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. O citado dispositivo legal dispõe que a jornada de trabalho do advogado é de quatro horas, salvo o regime de dedicação exclusiva. Consignando o eg. Regional que o reclamante se enquadrava na exceção, haja vista o contrato de trabalho ser anterior vigência da lei em questão, bem como pelo fato da jornada não exceder a oito horas diárias, não se divisa à alegada violação ao art. 20 da Lei nº 8.906/94. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/2002-016-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juntada de documentos.

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