STJ - REsp 323361 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0056830-0


10/fev/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTINUIDADE NEGOCIAL.
CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA E DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE.
JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121 – STF.
I. O exame da relação jurídica continuativa importa, na espécie, em
revisão da matéria fática e contratual, com óbice nos verbetes ns. 5
e 7 do STJ.
II. Não se aplica a limitação de juros de mora de 12% ao ano
prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito
bancário.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323361 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0056830-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 213
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito, continuidade negocial.

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