TST - AIRR - 1430/2002-016-05-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao decreto da revelia. Por outro lado, não enfrentados os mesmos pressupostos fáticos abordados, em especial, quanto à ausência de assinatura do reclamante no termo de acordo colacionado no momento da prolação da sentença, inespecífico o aresto transcrito (inteligência do Enunciado de nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/2002-016-05-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conciliação.

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