TST - RR - 1661/2003-075-03-00


18/fev/2005

1. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários originam-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública Indireta. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1661/2003-075-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos incompetência, justiça do trabalho, dispõe o artigo 114.

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