TST - AIRR - 2284/1999-102-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSBDI1 de n° 302). Observada tal orientação, não se vislumbra afronta constitucional apta a ensejar o processamento da revista. 2. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido o Enunciado de no 266/TST: A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Assim, a indicação de afronta à legislação infraconstitucional não impulsiona o conhecimento da revista em sede de execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2284/1999-102-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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