TST - AIRR - 1399/2000-008-05-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Consignando a decisão regional que constou do título executivo, transitado em julgado, a condenação em verbas até a data da extinção do contrato de trabalho (19.05.1999), não agride o princípio da legalidade a decisão que mantém nos cálculos aludidos direitos, em obediência à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2000-008-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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