STJ - REsp 401296 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0193314-3


10/fev/2003

CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CPC, ART. 458.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. BUSCA E
APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DO
DEPOSITÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
I. Inadmissível recurso especial na parte que é debatida questão não
enfrentada no acórdão a quo, nos termos das Súmulas n. 282 e
356/STF.
II. Cabível é a ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento
obrigacional, bem assim a sua conversão em depósito, quando
verificadas as hipóteses do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a
partir de precedente da Corte Especial no EREsp n. 149.518/GO (Rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28.02.00), é no sentido
de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de
inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401296 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0193314-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 217
Tópicos civil, contrato de mútuo, alienação fiduciária.

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