STJ - REsp 325560 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0057259-6


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. LESÕES
FÍSICAS. HONORÁRIOS. ININCIDÊNCIA SOBRE O CAPITAL CONSTITUÍDO PARA
ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. CPC, ART. 20, § 5º.
EXEGESE.
I. Segundo a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do
STJ no julgamento do EREsp n. 109.675/RJ (rel. p/ acórdão Min. Cesar
Asfor Rocha, julgado em 25.06.2001), os honorários advocatícios de
sucumbência não incidem sobre o capital constituído para assegurar o
pagamento das parcelas vincendas da pensão.
II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325560 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0057259-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 214
Tópicos civil e processual, ação de indenização, atropelamento.

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