TST - AIRR - 209/2003-111-14-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO TIDO COMO VIOLADO. DESPROVIMENTO. O apelo recursal encontra-se desfundamentado, em face dos requisitos do art. 896 da CLT, que exige, nos termos estabelecidos pela alínea c, a demonstração expressa do dispositivo que se entende por violado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2003-111-14-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, não indicação expressa do dispositivo de lei ou da constituição, desprovimento.

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