STJ - REsp 313634 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0034907-2


10/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS.
282 E 356-STF. TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 16/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO.
NECESSIDADE. DESERÇÃO.
I. Não se configura a nulidade do acórdão se este se acha
adequadamente fundamentado, apenas contendo conclusão contrária à
pretensão da parte.
II. A orientação tranqüila firmada no Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que o prequestionamento todas as questões federais
abordadas no recurso especial se faz obrigatório, sob pena de
incidência das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF.
III. "A legislação ordinária sobre credito rural não veda a
incidência da correção monetária" (Súmula n. 16/STJ).
IV. Pacificado pela Corte Especial do STJ que os embargos à execução
sujeitam-se ao recolhimento de preparo.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 313634 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0034907-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 213
Tópicos comercial e processual civil, acórdão, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›