TST - AIRR - 978/2003-004-10-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. A alegação do reclamante de que o marco inicial para se postular as diferenças da multa é a data do trânsito em julgado da ação movida contra a CEF perante a Justiça Federal, ou seja, 16/11/2001, não está prequestionada, razão pela qual incide o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2003-004-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição marco inicial incidência do enunciado nº 297.

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