STJ - REsp 331190 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0076040-8


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-SAÚDE. EXECUÇÃO. INCIDENTES PROCESSUAIS.
CITAÇÃO FEITA A PESSOA JURÍDICA DISTINTA. COMPARECIMENTO DA PARTE
CORRETA PARA GARANTIR O JUÍZO, FIRMANDO TERMO DE DEPÓSITO DE VALORES
À PENHORA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DA IMPORTÂNCIA ANTES DA FLUIÇÃO DO
PRAZO DE EMBARGOS. NULIDADE DO PROCESSO. CPC, ARTS. 213, 214 E 669.
I. Não há omissão no acórdão se o mesmo se limita a trazer conclusão
desfavorável à pretensão da parte.
II. Comparecendo a executada para oferecer depósito de dinheiro à
penhora, suprindo citação viciada feita a pessoa jurídica diversa,
dispunha ela do prazo de dez dias para embargos do devedor.
III. Caso, todavia, em que, indevidamente, o juízo determinou o
levantamento imediato da importância depositada para garantia,
portanto antes da fluição do prazo para embargos.
IV. Nulidade do processo decretada desde então, para que se proceda,
em face do ocorrido, a nova intimação da executada para opor, em dez
dias, os respectivos embargos.
V. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331190 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0076040-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 214
Tópicos processual civil, seguro-saúde, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›