STJ - REsp 218476 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0050554-9


10/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. ACÓRDÃO. NULIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MULTA
MORATÓRIA. 10%. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INEXIGIBILIDADE.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia
fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente.
II. Alteração do entendimento anterior pela 2ª Seção, no sentido da
inexigibilidade da multa de 10% prevista no contrato, quando a mora
deveu-se ao acréscimo indevido de encargos motivado exclusivamente
pelo credor. Ressalva do ponto de vista do relator, que a aplicaria
proporcionalmente ao quantum efetivamente devido.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218476 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0050554-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 212
Tópicos comercial e processual, contrato de abertura de crédito em conta corrente, acórdão.

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